Os motoristas e proprietários de carros do Paraná que não comunicarem a transferência de veículo no prazo máximo de 30 dias não vão mais sofrer sanção de cinco pontos na CNH. Entretanto, considerada uma infração grave, a falta implica multa de R$ 127,69. A Resolução 34/2015 do Cetran, estabelece que esta é uma infração administrativa. Portanto, não deve pontuar, gerar suspensão ou cassação do direito de dirigir. Da mesma forma, não deve impedir que permissionários conquistem a CNH definitiva.

O pedido para alteração foi apresentado pelo Departamento de Trânsito do Paraná. Ou seja, devido ao grande número de autos lavrados pelo descrito no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, segundo a autarquia, de janeiro a abril de 2015, foram 51.339 registros por este motivo. Além disso, pelo desrespeito ao prazo, foi a sexta infração mais cometida pelos paranaenses no período.

“Os conselheiros do Cetran Paraná entenderam que, ainda que seja uma infração grave, não é causada pelo motorista na condução do veículo. Ou seja, não coloca em risco a segurança, o conforto e a fluidez no trânsito”. Explica o diretor-geral do Detran, Marcos Traad.

Estudos

Para aprovar a mudança, os membros do Cetran consideraram um parecer técnico que investigou os reflexos da sanção ao prontuário de infrações do condutor. Além dos benefícios do reconhecimento na esfera administrativa. Também foram ouvidos representantes de setores diretamente impactados pela medida, como os despachantes, responsáveis por cerca de 70% dos serviços de veículos no Estado. “Era injusto o proprietário ser punido por atrasos que ocorrem naturalmente durante as transferências, por baixas de pendências ou na troca de informações com outros estados, por exemplo”. Conta o presidente do sindicato da categoria, Everton Calamucci.

Multa pela não transferência de veículo

A não transferência no prazo de 30 dias é considerada uma infração grave, com multa de R$ 127,69 e possível retenção do veículo para regularização. “A multa é uma forma de garantir que a responsabilidade administrativa, civil e criminal sobre o veículo do seu real proprietário. Não transferir o veículo significa não assumir as responsabilidades por ele. Isso vale para as infrações e também casos mais graves de acidentes e morte, por exemplo”. Lembra Traad.

O diretor alerta que o vendedor e o comprador têm atribuições. Quem vende o veículo deve se preocupar em preencher o Certificado de Registro de Veículo (CRV), reconhecer firma e comunicar a venda. Da mesma forma, aquele que compra é responsável pela efetivação do Registro de Transferência e expedição do novo Certificado de Registro de Veículo.

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