A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar em decisão terminativa, o projeto de lei da Câmara (PLC 128/2011) que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Acima de tudo, para permitir a retirada imediata de vítimas e veículos envolvidos em acidente de trânsito, independente do local ter sido ou não vistoriado pela perícia. Portanto, essa remoção ficará autorizada caso o episódio cause transtorno ao tráfego. Então, CCJ pode aprovar liberação de local de acidente antes de vistoria

A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Edison Lobão (PMDB-MA), na forma de substitutivo. Sua intenção é deixar clara ainda a possibilidade de qualquer autoridade de trânsito (municipal, estadual ou federal). Além de determinar a liberação imediata da via no caso de o acidente atrapalhar o trânsito.

De acordo com o PLC 128/2011, os agentes públicos que determinarem essa remoção deverão fazer o registro da ocorrência. Ou seja, mencionando detalhes do fato, testemunhas que o presenciaram e demais circunstâncias necessárias ao seu esclarecimento.

Excesso de velocidade

Ao analisar os termos do projeto, o relator chamou atenção para a associação “automática” entre acidentes de trânsito e excesso de velocidade. No entanto, essa proximidade o motivou a acomodar. No entanto os aperfeiçoamentos que ainda julgava necessários para um controle “mais efetivo e rigoroso”. Do que diz respeito aos excessos de velocidade no Código de Trânsito.

Para reforçar esse controle, Lobão propõe a abertura de duas frentes: ampliar a exploração dos recursos oferecidos pelo tacógrafo, Que é o equipamento registrador instantâneo e inalterável dos dados de velocidade e tempo do veículo. Além de corrigir distorções nos critérios de apuração e punição por excesso de velocidade.

Em relação ao tacógrafo, o substitutivo permite não só que o agente de trânsito possa fazer a leitura de dados do equipamento. Além de também possibilitar sua retirada do veículo por essa autoridade, em caso de acidente com vítima e na ausência de perito oficial. A ela caberá a responsabilidade por sua guarda e manutenção.

O que diz Lobão:

O tacógrafo tem um enorme potencial como instrumento de fiscalização e controle das velocidades. Portanto, evita dificuldades práticas ou resistências por parte de condutores ou proprietários de veículos.  Ou seja, a proposta que apresentamos restringe a verificação dos dados do equipamento por agente de trânsito aos veículos que estejam trafegando em rodovias e estradas. Vias nas quais os veículos, ao percorrerem longos trechos de uma mesma via, viabilizam a obtenção de informações relativas a momentos distintos do percurso.

Quanto à notificação de multas por excesso de velocidade, o substitutivo trata de redefinir os patamares de gravidade das infrações. Ou seja, média, grave ou gravíssima. Em outras palavras, devido a condução do veículo em velocidade superior à máxima permitida na via. Nesse processo são revistos as penalidades a serem aplicadas e o critério de mensuração de excessos cometidos. Portanto, que passariam a ser contados em unidades absolutas, e não em percentuais. “No entanto, pretendemos eliminar injustiças e distorções atualmente verificadas no enquadramento das infrações. Mas, que ocorrem nos casos de vias com velocidade máxima muito baixa ou muito alta”.

Se o substitutivo ao PLC 128/2011 for aprovado, deverá ser submetido a turno suplementar de votação na próxima semana na CCJ.

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