O Código Brasileiro de Trânsito (CTB) informa aos condutores de veículos licenciados no exterior, sobre as penalidades caso cometam algum tipo de infração de trânsito. De acordo com o Código, no art. 19, as repartições comunicarão ao Renavam, sobre a entrada e saída desses veículos. Portanto, seja temporária ou definitiva, para que possa ter um controle maior sobre eles. Ou seja, CTB dita regras e punições para estrangeiros que dirigem no Brasil.

A resolução 382/11 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 02 de junho de 2011 prevê que as punições aplicadas aos estrangeiros são as mesmas recebidas por um condutor brasileiro. Portanto, devendo o primeiro só deixar o país após o cumprimento das medidas previstas. Para assegurar o pagamento da multa, o veículo poderá ser retido até a apresentação do comprovante original de quitação. Ou seja, é assim que estabelece a resolução. Em outras palavras, os veículos licenciados no exterior que possuam infração cometida em vias públicas do território nacional, somente poderão deixar o território nacional mediante quitação do valor da multa. Consequentemente, em qualquer fase dos procedimentos administrativos decorrentes da autuação.

Entenda melhor sobre: CTB dita regras e punições para estrangeiros que dirigem no Brasil

Os órgãos e entidades de trânsito que autuarem veículos licenciados no exterior deverão adotar as providências necessárias para que o Auto de Infração seja lançado em sistema informatizado. Além disso, possibilitando a consulta aos registros e a devida cobrança. O condutor que for autuado e rejeitar pagar a multa imposta, terá o seu veículo removido. Ou seja, só será entregue após a quitação dos débitos referentes as punições sofridas.

Quanto ao documento de habilitação, o condutor estrangeiro que vier ao Brasil poderá dirigir com a carteira de habilitação de seu país ou passaporte por cerca de 180 dias. Após este prazo, o condutor deverá solicitar junto à Polícia Federal, o Registro Nacional de Estrangeiros – RNE. Posteriormente, realizar todos os exames necessários para conseguir a habilitação brasileira.

 

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