ACC é uma Autorização Para Conduzir Ciclomotor. Portanto, o interessado em obtê-la segue exatamente o mesmo procedimento necessário para habilitar-se na categoria “A”. No entanto, a prática de direção veicular e o exame devem ocorrer, especificamente, com um ciclomotor. Consequentemente, é difícil encontrar alguém que se proponha à obtenção da “ACC”. Ou seja, que se limita apenas ao ciclomotor, mas exige os mesmos requisitos e procedimentos por parte do interessado. Entenda o que é ACC – Autorização Para Conduzir Ciclomotor:

O tema veio à tona a partir da publicação da Lei 13.154 de 30/07/2015 que alterou o art. 24 do CTB. Em outras palavras, transferiu a competência para regularização dos ciclomotores até então dos municípios, para os Estados. Nesse sentido a inovação legal veio a somar.No entanto, os municípios, totalmente desprovidos de condições técnicas jamais exerceram tal competência deixando à margem da lei e na irregularidade significativo número de veículos.

Entenda melhor:

Convém destacar que “as cinquentinhas” como são popularmente conhecidos os ciclomotores são pouco utilizadas no sul do país. Por outro lado, nas cidades do norte e nordeste, este meio de transporte é extremamente comum. No entanto, como não é regulamentado, consequentemente não é fiscalizado, tornou-se uma verdadeira “praga” no já tão inseguro trânsito.

Atualmente, por não estarem registrados e licenciados (lembrem-se que a competência era dos municípios. No entanto, estes não dispunham de condições técnicas para fazê-lo) a fiscalização dos ciclomotores por parte dos agentes de trânsito restava totalmente inviabilizada. Ou seja, fomentando todo tipo de abuso, desde a condução sem a devida habilitação, efetuada por menores de idade até a não utilização dos equipamentos de segurança e transporte de passageiros em número superior ao permitido.

Certamente a alteração legal levará um tempo considerável para apresentar resultados práticos no trânsito. Em outras palavras, pois implica em estruturação técnica dos DETRANs. No entanto, já representa considerável avanço na busca por um trânsito mais seguro, que, neste casso será obtido através da fiscalização.

Afinal, qual a infração que um cidadão comete ao conduzir um ciclomotor sem a autorização?

Nesse aspecto eclode mais um aspecto legal nebuloso pois o CTB previu penalidades administrativas e criminais apenas pela falta da “Permissão para Dirigir” e da “Carteira Nacional de Habilitação”. Entretanto, mas nenhuma outra penalidade administrativa ou criminal no tocante à Autorização para conduzir Ciclomotores. Desta forma, pela atual legislação, qualquer pessoa que for flagrada dirigindo sem a Autorização Para Dirigir Ciclomotor não estará cometendo nenhuma infração deste que respeitando todas as outras regras.

Se o condutor deste veículo é maior de idade e comprova a procedência do veículo, além de estar equipado com capacete e com o farol aceso, a ação do agente de trânsito terá efeito apenas educativo.

No entanto, se o veículo é conduzido por menor de idade e sendo possível a localização do pai ou responsável, estes serão conduzidos para a Delegacia de Polícia competente em razão da ocorrência do crime de trânsito previsto no art. 310 do CTB.

Portanto, devemos aguardar a manifestações dos DETRANs acerca desta matéria. Pois certamente, os CICLOMOTORES se encontrarão EMPLACADOS, mas os condutores sem ACC. Ou seja, que é o documento que deve portar, acima de tudo, o suposto condutor.