A Lei 13.146/15 que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência alterou alguns artigos do Código de Trânsito Brasileiro. Então, até mesmo o Art.181 que regulamenta o estacionamento de veículos. Portanto, no momento em que a lei entrar em vigor, em janeiro de 2016, estacionar em vaga para deficientes será infração grave. Ou seja, não será mais considerada leve como é atualmente.

A nova Lei diz que estacionar em desacordo com as placas de estacionamento regulamentado passa a ser infração grave com multa de R$ 127,69. Além disso, isso inclui desrespeitar a vaga para idosos também”. Diz Celso Alves Mariano, especialista em trânsito e diretor do Portal.

Além dessa mudança, outros artigos do CTB também foram alterados. Com a nova legislação, passam a ser consideradas vias terrestres também áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.  “Isso quer dizer que desrespeitar as normas de trânsito mesmo dentro de estacionamentos privados é infração de trânsito. Portanto, o condutor pode ser autuado”. Explica Mariano.

Segundo o governo, o objetivo da lei é assegurar os direitos das pessoas com deficiência. Além de promover a equiparação de oportunidades, dar autonomia a elas e garantir acessibilidade no país.

 

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