A cobrança de pedágio por eixos suspensos dos caminhões é legal. Segundo parecer da 11ª Vara da Fazenda Pública que, julgou improcedente ação movida por empresa do setor de transporte de grãos que contestava a cobrança. A autora alegava que a cobrança por concessionárias que administram trechos rodoviários paulistas descumpria a 13.103/15 (Lei dos Caminhoneiros) e o artigo 2º do Decreto 8.433/15. Portanto, a justiça mantém cobrança de pedágio por eixo suspenso em SP.

O parecer conclui que não cabe à União legislar sobre o tema quando se trata de rodovias estaduais. O Estado tem autonomia constitucional sobre as vias terrestres, mesmo argumento do governo paulista.

A empresa Jaf Ferreira Alimentos Eireli moveu a ação na tentativa de garantir a passagem de seus caminhões pelas praças de pedágio paulistas sem pagar tarifa por eixo suspenso. No entanto, para o juiz Kenichi Koyama, autor da sentença, a legislação federal “invadiu a competência privada exclusiva do Estado”.

Além de que a “União excedeu sua competência legislativa quanto imputou isenções tributárias sobre uso de bem estadual”. Conclui, então, ser “impossível aplicar a medida pretendida” pela Jaf FerreiraAlimentos Eireli. Entretanto, “falta razão ao direito pretendido”, conforme assinala o juiz.

Isenção

Publicado há um ano, o Decreto nº 8.433 determina aos estados adotarem medidas técnicas e operacionais para os veículos de transporte de carga. Entretanto, para que os que circularem vazios tenham isenção nas praças de pedágios sobre os eixos suspensos. O decreto destaca ainda que a dispensa da cobrança fica condicionada a fiscalização por autoridade com circunscrição sob a via.

A Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) afirmou que a promulgação da lei federal não iria impactar na tarifa do pedágio em rodovias concedidas e que a medida é “juridicamente inaplicável”.

Entretanto, desde 2011, o Estado de S. Paulo vem adotando uma série de medidas que baratearam os custos com pedágio nas rodovias estaduais. Em 2013, por exemplo, o reajuste anual dos pedágios, previsto nos contratos de concessões não foi repassado para os motoristas. Com isso, beneficiando, inclusive os caminhoneiros”, informou a agência.

A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) também emitiu comunicado, no qual criticou a liberação do eixo suspenso sob o argumento de que o benefício ao transportador de cargas iria impactar no custo do pedágio para todos os usuários, “como forma de manter a viabilidade das concessões de rodovias”. Portanto, a justiça mantém cobrança de pedágio por eixo suspenso em SP.