Lei 13.154/15 acaba com a polêmica e determina registro, emplacamento e licenciamento dos ciclomotores. O Código de Trânsito Brasileiro já determinava o registro dos veículos de até 50cc, denominados ciclomotores. No entanto, colocava a função a cargo dos municípios. Como muitos órgãos municipais não tinham estrutura para isso era praticamente impossível regulamentar o veículo.

A Lei 13.154/15 acabou com essa polêmica ao determinar que a partir de agora os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), que já tem estrutura formada para esse serviço, façam o registro, o emplacamento e licenciamento dos ciclomotores. Portanto, os condutores deverão ter o Cerificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), terão que pagar os devidos impostos e o Seguro DPVAT.

O processo para andar com este veículo na rua será igual ao dos demais veículos. Ele precisará ser emplacado, ter documentação e o condutor deverá ser habilitado para dirigir. Para conduzir veículos de duas ou três rodas, cuja cilindrada não exceda a 50 cc e cuja velocidade máxima não exceda a 50 km/h é necessário ter a CNH de categoria A ou ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores) e ter no mínimo 18 anos. O uso do capacete é obrigatório.

 

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