A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4883/12, do Senado Federal. Em outras palavras, que obriga a concessionária de carros que fez a venda, a notificar pessoalmente, o proprietário do veículo objeto de recall. Ou seja, por meio de carta registrada ou outras formas de comunicação direta. Portanto, notificação de recall para proprietário é aprovada pela comissão.

Saiba mais sobre: Notificação de recall para proprietário é aprovada

De acordo com a proposta, a concessionária deverá ofertar gratuitamente o reparo do problema constatado pelo recall. Da mesma forma, não poderá fixar prazo para que o dono do carro o leve para o estabelecimento que fará o conserto. Além disso, o proprietário terá direito de consertar seu veículo em qualquer concessionária autorizada da rede do fabricante. Ou seja, independentemente do local onde adquiriu o bem.

O relator do projeto na comissão, deputado Antonio Balhmann (Pros-CE), argumenta que, ainda que muitas montadoras promovam grande publicidade, isto não é suficiente. “Hoje, quando uma empresa tem a necessidade de emitir um recall, ela faz por meio da mídia ou de um jornal de grande circulação. Não há um comunicado direito e pessoal ao proprietário do veículo”. Declarou.

Órgãos de trânsito

Pelo projeto, a concessionária também deverá expedir notificação aos órgãos estaduais de trânsito para fins de registro e comunicação ao novo comprador. Em outras palavras, em caso de transferência de propriedade do veículo. Além disso, a concessionária notificará os órgãos estaduais de trânsito sobre o atendimento do recall, para que seja dada baixa no registro do veículo.

O diretor do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos Autorizados do Distrito Federal (Sincodiv-DF), Alessandro Soldi, disse ser a favor da proposta. “Toda forma de comunicação com o cliente, para realizar um reparo, é bem-vinda”. Afirmou.

Tramitação

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

O que achou da matéria: notificação de recall para proprietário é aprovada pela comissão? Caso tenha alguma dúvida, estamos a total disposição para te atender. Entre em contato e saiba tudo sobre leis, novidades e dicas de transito. Acima de tudo, confira todas as nossas matérias. Nelas constam tudo o que você precisa saber para estar de acordo com as leis, ficar por dentro das dicas. Além de manter a sua segurança e dos demais motoristas e pedestres.