A Câmara dos Deputados analisa a proposta que inclui a fiscalização de trânsito, operação ou controle de tráfego de veículos terrestres nas atividades consideradas periculosas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Conforme o texto, estes trabalhadores se submetem a situações de constante risco. Ou seja, ao se expor em cruzamentos e estações de passageiros. Além do risco de morte do agente nas operações de fiscalização, a chamada “blitz”. Portanto, a PL quer incluir agentes de trânsito entre profissões perigosas.

A medida está prevista no Projeto de Lei 447/15, do deputado Décio Lima (PT-SC). Segundo o deputado, a categoria contabiliza, em média, 15 mortes por ano. Portanto, esses dados frente ao efetivo nacional, próximo a 25 mil agentes, representa um número proporcional de vítimas superior às ocorrências nas Forças Armadas e na própria Polícia Militar. “Este risco de morte acompanha os Agentes da Autoridade de Trânsito. Ou seja, mesmo após estes retirarem o uniforme que caracteriza a atividade. Ou seja, fato ilustrado por diversas vezes na mídia, em vários estados da federação, onde o infrator persegue e por vezes mata o fiscal”. Lembrou Décio Lima.

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O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Assim como de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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