O condutor que exerça atividade remunerada na direção de veículos está obrigado a declarar essa condição perante o órgão de trânsito (EAR – Exerce Atividade Remunerada). Além disso, dentre as implicações está a que, na renovação da CNH ele será submetido além da avaliação médica, também a avaliação psicológica.  A dificuldade estaria em conceituar o que seria considerada “atividade remunerada”. Assim como qual o bem jurídico a ser protegido por essa restrição.

Atividade remunerada nos remete primeiramente à ideia de transporte mediante remuneração. O transporte pode ser tanto de cargas como de passageiros. Sendo que no segundo caso, por força do Art. 135 do Código de Trânsito,  depende de  autorização do Poder Público concedente para fins de registro na categoria “aluguel” (placa vermelha).  Já o transporte de cargas (caminhões e caminhonetes), para obtenção da placa vermelha, não há qualquer  exigência dessa natureza por ter caráter privado.

Entenda melhor sobre atividade remunerada:

Podemos entender que o mototaxista, o taxista e o motorista que faz fretamento em ônibus e micro-ônibus seriam profissionais remunerados para transporte de pessoas. Enquanto que o motoboy, o motorista de carreto e o caminhoneiro, o de cargas. Há, no entanto, outras atividades remuneradas, que implicam na condução de veículos. No entanto, que não são de transporte, como o caso do instrutor de auto-escola. Assim como o motorista particular que desenvolve atividade privada (placa cinza). E o transportador de carga que efetua entregas da própria empresa, não caracterizando transporte remunerado a terceiros (placa cinza).

De alguma forma poderíamos incluir até o representante comercial quando um dos requisitos é possuir carro. Ou o veículo é fornecido pela própria empresa, diante da necessidade de deslocamentos diários. Não há definição de qual a limitação imposta por esta restrição que consta no documento de habilitação. Segundo ponto é tentar descobrir qual o bem jurídico protegido.  Aparentemente seria a “segurança do trânsito”. Entretanto, considerando que a pessoa com essa restrição não tem restrições a dirigir veículos da categoria correspondente durante 24 horas do dia. Além disso, com lotação máxima. Mas, não poderia cobrar 1 centavo para deslocar um único passageiro por uma quadra. Portanto, não haveria benefícios para segurança de trânsito.

Saiba mais

A proteção à relação de consumo, considerando que uma pessoa sem limitações seria um melhor prestador de serviço de transporte. Além disso, ofereceria maior segurança é um pouco de exagero. Além disso, de qualquer forma não seria a legislação de trânsito, e sim do consumidor, a impor restrições.  As relações de trabalho estariam criando uma segregação preconceituosa em relação à pessoa que pode dirigir. No entanto, não pode exercer atividade que lhe permita o sustento, garantia constitucional.

Mas o mais intrigante é que não há previsão de qualquer penalidade por infração por haver desobediência a essa restrição imposta. Por exemplo, de modo que se um agente de trânsito flagrar um taxista transportando passageiros de forma ostensivamente remunerada, com taxímetro ligado, não haverá qualquer autuação correspondente. Ou seja, cabendo eventuais punições pela desobediência à concessão por ser transporte de pessoas, mas, nada em relação ao Código de Trânsito.