Em novembro, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5198/09, que regulamenta o uso de tacógrafos em transporte coletivo com mais de dez lugares. O equipamento serve para monitorar o tempo de uso, a distância percorrida e a velocidade desenvolvida por um veículo.

Entenda melhor sobre o uso de tacógrafos em transporte coletivo com mais de dez lugares:

De acordo com a proposta, do deputado Jefferson Campos, a não utilização do tacógrafo será caracterizada como infração gravíssima, com perda de sete pontos na carteira, aplicação de multa e retenção do veículo. O texto também prevê as mesmas penalidades para condutores que tiverem o aparelho viciado ou defeituoso. Ou seja, com leitura inacessível à fiscalização ou sem as informações mínimas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Assim como, se não estiver devidamente selado e lacrado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). E sem estar aprovado em verificação do Inmetro.

Segundo nota publicada no site da Câmara dos Deputados, no caso de acidentes com vítimas, um perito oficial é quem deverá retirar o dispositivo de registro e, na ausência do mesmo, o agente da autoridade de trânsito responsável pelo registro do acidente poderá retirar e manter sob sua guarda o disco ou unidade armazenadora, devendo encaminhá-lo o mais rápido possível à polícia judiciária. No entanto, o projeto agora precisa ser analisado pelo Plenário.

 

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